1) COMPOSIÇÃO

Sua composição atual é a seguinte:

Presidente: WALTER FERREIRA DOS SANTOS FILHO
OAB/BA 14.952

Escritório: Av. Porto Seguro nº 254 - Aquário Center - sala 108 - 1º andar
Fone: 281-6354 - 9985-3788

1º Membro: Dr. Antonio Apóstolo de Lima

2º Membro: Dr. Alberto José Lima de Almeida

2) COMPETÊNCIA

Compete a CDH:

a) tomar conhecimento das notícias de violações de direitos humanos, procedendo à sumária sindicância, entrevistas com os interessados, entendimentos com as autoridades e qualquer outro procedimento adequado, visando à elucidação dos fatos apresentados e, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público, das Secretarias de Segurança e de Justiça dos Estados ou do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, dos órgãos congêneres dos Estados e Municípios e entidades da Sociedade Civil;

b) elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, promoção e respeito aos direitos humanos;

c) manter permanente contato com as Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Seccionais, informando-as de violações de Direitos Humanos, bem como das diligências realizadas no sentido de colaborar com os Presidentes dos Conselhos Estaduais e Federal da OAB;

d) cooperar e promover intercâmbio com outras entidades, instituições e organizações nacionais e internacionais, que tenham por objeto a defesa e a promoção dos Direitos Humanos.

3) TAREFAS

Denunciar & agir: recebe denúncias, ativa sindicâncias, promove entrevistas com os interessados e atua junto às autoridades públicas.

Refletir & divulgar: elabora relatórios e trabalhos escritos, elabora e divulga pareceres, promove seminários, palestras, cursos e pesquisas.

Intercâmbio de idéias: entre entidades nacionais (oficiais e ONGs), entre entidades internacionais (oficiais e ONGs), com a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.

4) ATRIBUIÇÕES
Funcionar como canal de negociação em conflitos entre grupos da sociedade civil e governos, ou polícia, bem como em manifestações grevistas;

DIREITOS HUMANOS / HABITAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

I - Evitar problemas nos assentamentos rurais e urbanos, mediando e prestando assistência necessárias, de modo a evitar a violência, e garantir que a negociação chegue a bom termo;

II - Participar de negociações para a retirada de famílias que ocupam áreas, tentando assegurar uma destinação definitiva para elas;

III - Acompanhar as discussões, em Santa Catarina e em âmbito federal, sobre conflitos agrários, participando, inclusive, do Fórum Permanente Contra a Violência no Campo.

IV - Encaminhar as representações necessárias, ao lado de outras entidades de direitos humanos ou ligadas a problemas fundiários, se for o caso, exigindo a punição de responsáveis, em caso de violação de direitos.

DIREITOS HUMANOS / MINORIAS

I - Receber, processar e emitir parecer em denúncias de discriminação, encaminhando-as para ocorrência policial.

II - Acompanhar as entidades ligadas à questão racial, os processos abertos, objetivando que os crimes denunciados sejam efetivamente apurados;

DIREITOS HUMANOS / SEGURANÇA

I - Visitar as instalações da carceragem local, juntamente com outros organismos ligados ao setor, objetivando fazer uma radiografia do sistema;

II - Denunciar as arbitrariedades policiais e a ineficiência do sistema judicial de execução penal;

DIREITOS HUMANOS / CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÃO PREVENTIVA

I - Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuras violações dos direitos humanos;