»  Faça o download da Cartilha do Cidadão, editada pela OAB-RJ.

Comissão OAB VAI À ESCOLA

Este é o projeto que mais salienta o fundamental papel da OAB no contexto social, o programa OAB VAI À ESCOLA, também chamado de OAB CIDADÃ, que nasceu da preocupação em educar para a cidadania. Esse programa beneficiará os alunos que estão cursando o 2º grau, com subsídios fundamentais à formação dos jovens como cidadãos capazes de garantir seus direitos e deveres.

A Comissão CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL está recebendo inscrições dos interessados em ministrar palestras a alunos do 3º ano do ensino médio. Para tanto, contamos com a sua inestimável colaboração, Colega Advogado, que poderá inscrever-se como voluntário no programa procurando a Subsecção local.

O que é o projeto OAB Cidadã?
O Projeto pelos Advogados, que tem a função de unir-se com a população objetivando auxiliá-la no acesso aos direitos garantidos pela Constituição Brasileira.

O que é cidadania? O que é ser cidadão?
É o direito de ter uma vida digna. É ter uma casa para morar, é ter acesso a uma escola de qualidade, é poder contar com bons serviços de saúde, alimentar-se e vestir-se bem. É poder ter acesso à cultura e a alguns bens de consumo que o mundo de hoje oferece. É receber conhecimentos e informações de seus direitos e de como utilizá-los.

Como podemos ser cidadãos?
Em primeiro lugar é preciso conhecer os direitos e deveres que estão contidos em nossa Constituição Federal.

Mas o que é direito e o que é dever?
Direito é poder praticar, ou deixar de praticar algum ato. Dever é estar obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa.

De que forma o projeto OAB Cidadã pode ajudar as pessoas a se tornarem cidadãos?
A OAB Cidadã traz para perto da comunidade Advogados plenamente capacitados a informar, orientar, auxiliar e esclarecer dúvidas sobre os mais variados temas que afetam diretamente a vida das pessoas. Garante também através de parceria, uma série de serviços que fortalecem o exercício pleno de cidadania.

Que assuntos podem ser tratados pelos Advogados do OAB Cidadã?

Direito Constitucional:
Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, eleições, estrutura de governo, instituições, etc.

Direitos Trabalhistas:
Jornada de trabalho, horas extras, contrato de trabalho, CTPS, FGTS, salário mínimo, férias, empregado(a) doméstico(a).

Direitos Previdenciários:
INSS, Benefícios de Salário Maternidade, Auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, etc.

Direitos Fiscais:
Dívidas com IPTU, ISSQN, ICMS, impostos e taxas, devolução de valores pagos a maior ou em duplicidade, etc.

Direitos Civis:
Dano moral, indenização por prejuízos causados em acidente de trânsito, retificação de registro civil, reparcelamento de dívidas, usucapião de imóveis, aluguel, compra e venda de bens, cláusulas abusivas, etc.

Direito de Família:
Pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, união estável, regime de bens, separação, divórcio, interdição, tutela, curatela, etc.

Direitos da Criança e do Adolescente:
Responsabilidade do menor infrator, medidas sócio-educativas, FEBEM, internação, destituição de pátrio poder, trabalho infantil.

Direitos do Consumidor:
Vícios ocultos, cheque pré e pós datados, troca de mercadoria, cobrança indevida, juros abusivos, cláusulas abusivas, etc.

Direito Administrativo:
Servidor público, cargo público, concursos, autoridade, agente administrativo, etc.

Direito Penal:
Delitos, infrações, tipos de crimes, penas, regime prisional, inquérito policial, Tribunal do Júri, aborto, tóxicos, etc.

Temas para debate:

- Empregada(o) Doméstica(o),
- Tribunal do Júri,
- Alimentos,
- Separação,
- Concubinato,
- A lei 8.069/90 e o Adolescente Infrator,
- Drogas,
- Roubo e Furto,
- Aborto,
- Defesa do Consumidor,
- Discriminação Racial,
- Direito da Mulher,
- Meio Ambiente,
- Consolidação das Leis de Trabalho,
- Novo Código Civil

e outros assuntos.